Direito Portuário, Aduaneiro e Comércio Exterior

Atuamos perante a autoridade aduaneira local em área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; na área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e na área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; também, na parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.

Desenvolvemos as nossas atividades inclusive nas zonas de processamento de exportação, caracterizadas como áreas de livre comércio de importação e de exportação, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior.

Nossos serviços se estendem, ainda, às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil .

Advogamos perante órgãos de controle aduaneiro, como a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para o desembaraço das operações de comércio exterior relacionadas a veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; e embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.

Atuamos, também, perante a Alfândega ou aduana, a Polícia de Fronteira (controle migratório), a CACEX (Carteira de Comércio Exterior), a Antaq, o Ministério da Fazenda e nos demais órgãos públicos ou privados envolvidos nas atividades portuárias e aduaneiras.

Atendemos ainda as relações civis contratuais de movimentação, armazenagem, locação e despacho aduaneiro.

Fazemos o processo de Licitação para Concessão ou Permissão de prestação de serviços em Portos Secos (operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem; carga de importação, de exportação ou ambas; prestação de serviços conexos); para Concessão e Arrendamento para a exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias; e Licitações internacionais ou Regime Diferenciado de Contratações Públicas para a Dragagem Portuária e Hidroviária.

Nossos clientes são: importadores, exportadores, adquirentes, despachantes aduaneiros, transportadores, Operador de Transporte Multimodal, agentes de carga, depositários, trabalhadores portuários, concessionárias, arrendatárias, autorizatárias, operadoras portuárias e demais intervenientes em operação de comércio exterior, por via aérea ou marítima, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais.

Mais alguns de nossos serviços:

  • Defesa em Infrações Penais;
  • Processo Fiscal;
  • Regularização Fiscal;
  • Pedido de Reconsideração e Recurso;
  • Retirada e/ou Elaboração de Documentos e Registros;
  • Registro do exportador;
  • Contrato de uso temporário;
  • Ação de Indenização;
  • Contrato de Adesão (Autorização) para outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto.