As áreas do direito Aeronáutico e marítimo abrangem todas as relações e atos jurídicos vinculadas com a navegação por referidos meios, tanto no campo doméstico como no internacional.

Assim, tais searas sofrem influencia direta do direito internacional público, que é baseado nos tratados internacionais, e regula as atividades dos Estados, das empresas públicas e privadas, bem como das organizações internacionais intergovernamentais, que exploram o transporte internacional, bem como de todas as demais leis que podem ser aplicadas ao caso concreto, seja civil, comercial, consumerista, penal e etc.

Embora os voos domésticos sejam regulados pela legislação interna de cada Estado, as normas de cada País costumam acompanhar os Tratados Internacionais, como é o caso do Brasil.

Na maioria dos casos concretos de ações jurídicas que tocam estas searas, o Direito do Consumidor certamente é o mais aplicado, diante do aumento considerável do uso de tais meios de transportes, o qual é mais detalhadamente explicado na sua respectiva, área deste site.