O significado de compliance se estabelece na lei vigente do código de conduta e nas políticas especialmente desenvolvidas pelas organizações para disseminação de princípios de responsabilidade social, tanto no setor privado quanto no público.

De modo geral, compreende-se o Compliance Jurídico como o alinhamento das condutas e políticas de uma empresa perante a legislação que rege os princípios éticos ou, de maneira mais perceptível, como uma consultoria prestada por um especialista em leis em vigor, que analisará as políticas institucionais da rotina da empresa para assegurar que esta esteja de acordo com as normas impostas.

Os órgãos e empresas podem estabelecer programas de compliance que formarão diretrizes em busca de integridade dentro dos ambientes de gestão, pois o comprometimento de tal situação ocorre por meio do presidente, do diretor, dos conselheiros, e dos superintendentes, os quais se relacionam profissionalmente interpondo as análises periódicas dos riscos que podem ser gerados quando se formam:

• Organizações;
• Programas de Compliance;

Os programas de compliance serão padronizados e elaborados conforme as características de cada organização tendo em vista os riscos de fraude e corrupção inerentes à operação.

Por outro lado, a estrutura e implantação da política e procedimentos serão identificadas por meio de análises que demonstrarão os riscos que podem ocorrer mediante fraudes impostas por empresas que buscam lucros incessantes, mas se esquecem do código de ética que orienta a prevenção aos desvios das boas práticas e condutas, considerando o ambiente em que trabalham.

Todas as normas de compliance devem estar de maneira clara e objetiva para todas as áreas de gestão, como a do Código de Ética e Políticas, dado o fato que devem estar disponíveis de modo formal, como em documentos escritos e registros online.

A denúncia de atividades antiéticas deverá observar o sigilo da comunicação e a preservação do denunciado até o completo esclarecimento e apuração dos fatos.

O Compliance Jurídico alinha as ações dos profissionais e do estabelecimento dentro dos limites impostos pela lei, o que alcança diferentes âmbitos, tais como: Compliance Trabalhista, Compliance Tributário e Compliance Fiscal.

Processo de Ética e/ou de Prerrogativas do Advogado

 A ética traduz a ideia de um comportamento ideal e probo, por isso, no âmbito da profissão de advogado, trata-se de um conjunto de normas e de princípios que deve ser observado pelos integrantes do quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.

Os principais diplomas que regem as normas da ética profissional são o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), a Lei Federal nº 8.906/1994, o Código de Ética e Disciplina (CED) e o Regulamento Geral, os dois últimos editados pelo Conselho Federal da OAB.

Por sua vez, as prerrogativas do advogado são garantias com a finalidade de preservar a função constitucional e indispensável do advogado na Administração da Justiça.

Por essas razões, o nosso escritório atua na defesa dos advogados em processos de ética e na defesa da garantia de que suas (nossas) prerrogativas serão respeitadas.